Cannabis Compliance
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06/03/2020
Sobre a importância da regulação da cannabis no Brasil

Artido conciso e preciso do nosso grande amigo Marcus Maida, publicado no portal de notícias JOTA, que temos a honra de compartilhar.

 

"Regulação não é uma burocratização, é a forma de garantir a segurança de todos os envolvidos"

Nos últimos anos, com a disseminação da importância do compliance em saúde, pude me aproximar de estudos relacionados a produtos, equipamentos e mercado na onda da cannabis medicinal.

Não é de hoje que se fala dos benefícios da cannabis medicinal. No Brasil, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), apoiada em pareceres e até mesmo a Justiça, tem autorizado a importação direta de cannabis para fins medicinais.

Tratando-se de aspectos regulatórios, o Brasil tem avançado na flexibilização de cannabis para uso medicinal. Muitas startups atentas a este movimento têm surgido neste mercado bilionário. Para este movimento de mercado no Brasil, devemos ser responsáveis o suficiente para entender que os modelos regulatórios de hoje talvez não sejam suficientes para a segurança de toda a cadeia.

 

 Grupos multidisciplinares estão debruçados sobre temas que são vitais para que o mercado floresça e beneficie todos de forma justa e adequada, seja com a diminuição dos custos para o sistema de saúde pública ou com a arrecadação de impostos.

Já sobre o produto, a importação gera em outros países empregos diretos e impostos. Enquanto no Brasil ficamos relegados a geradores de receita, sem sustentação local.

Sobre o plantio regulamentado, vejamos alguns gargalos que não podemos negligenciar: quem pode plantar, quais os critérios, quais as variedades podem ser cultivadas para fins medicinais? Quem vai assegurar e fiscalizar as boas práticas? Um detalhe: se o uso recreativo da cannabis continua sendo um mercado paralelo tão lucrativo, quem garantirá que o descaminho não ocorrerá? De longe quero discutir, aqui, a política antidrogas.

Com isso em mente, as regras de boas práticas precisam garantir a qualidade do manuseio da extração da matéria prima, o processo industrializado e segurança sanitária, além de todo processo de testes de concentração e equivalência para a manutenção da uniformidade do produto acabado.

Testes e mais testes são necessários, equipamentos, pessoas altamente qualificadas, ambiente seguro e mais uma dezena de requisitos são essenciais para a manutenção da qualidade de resultados compatíveis para o consumo de cada paciente.

Ao se tratar do destinatário, cabe a pergunta: quem realmente pode usar este medicamento? Quem tem real indicação? Quem indica ou prescreve tem conhecimento técnico necessário para fazê-lo?

Hoje, há uma lista de doenças e estudos já realizados que mostram a eficácia e a redução dos custos deste tipo de tratamento frente aos métodos tradicionais, bem como impacto direto nos tratamentos custeados pelo Estado, muitas vezes não tão eficazes.

Por outro lado, há indicações duvidosas, apoiadas em estudos que não seguem os rigores técnicos, desacreditando o potencial terapêutico deste produto. Educação e pesquisa nos rigores acadêmicos são necessárias.

Pensando na cadeia como um todo – plantio, extração, fabricação –, este cenário deve ser cuidadosamente acompanhado e devidamente regulado. Muito bem regulado, diga-se! A regulação não é uma burocratização, é a forma de garantir a segurança de todos os envolvidos.

Em um mercado bilionário, os estudos devem ser custeados, metas estabelecidas e métricas claras devem ser aplicadas sempre focando nos beneficiados, como pacientes, familiares e o próprio Estado.

Está na hora dos grandes envolvidos na cadeia se unirem em prol de uma regulação que coloque o país na rota de grandes investimentos, incentivando o desenvolvimento da indústria, fomentando o desenvolvimento das tecnologias e garantindo aos produtores do país um verdadeiro potencial competitivo para atingir outros mercados.

A regulação mal concebida colocaria o mercado nas mãos de empresários sem escrúpulos, pseudoacadêmicos e vendedores de sonhos. A sociedade perde. Todos perdemos.

 

Artigo publicado originalmente em :

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sobre-a-importancia-da-regulacao-da-cannabis-no-brasil-26052019

 
Image by Gordon Johnson from Pixabay
 
 
 
 
 
 
 
 
Leonardo Sobral Navarro
Advogado em São Paulo (OAB/SP 163621 - OAB/RO 9249), formado em 1998, tendo atuado em grandes empresas internacionais de auditoria e consultoria jurídica, bem como em renomados escritórios de advocacia.

Desde 2005 é titular do escritório Sobral Navarro Sociedade de Advogados (OAB/SP 8706).

Navarro, atualmente se notabiliza por sua incansável atuação em Direito à Saúde, atuando na defesa do direito dos pacientes e, em direito médico, presta consultoria para hospitais, clínicas, laboratórios e médicos, objetivando a prevenção de problemas com objetivo de mitigar ou evitar os riscos de uma demanda judicial.

Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Médico e de Saúde - OAB/SP Gestão 2019/2021 - Subseções Sé e Jabaquara.
Coordenador do Grupo de Estudos sobre Cannabis Medicinal da Comissão de Direito Médico da OAB / SP

Palestrante pela Comissão de Cultura e Eventos da OAB/SP.

Speaker em palestras, simpósios e cursos sobre Cannabis Medicinal.
Indicado para participar das discussões do PL 399/2015 e para audiência pública do PL 1180 perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Consultor Jurídico de Associações de Pacientes de Cannabis e de empresas do Setor.
Atua também na defesa dos pacientes para acesso aos tratamentos com Produtos de Cannabis.

Palestrante em cursos e treinamento empresariais.

Professor de cursos preparatórios para OAB e carreiras jurídicas.

Professor Universitário

ESPECIALISTA EM DIREITO MÉDICO, com formação pelo Instituto Paulista de Direito Médico e da Saúde (IPDMS/SP)

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
Faculdade de Direito do Largo São Francisco, IBDT e IBET

Pós-Graduação EM PROCESSO CIVIL
Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP - COGEAE

Pós-Graduação EM ADVOCACIA CONSUMERISTA
EBRADI (2019)

Possui diversos artigos e entrevistas publicados em revistas técnicas e jornais.



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Compliante em Direito Médico – Tecnologia e Cannabis Medicinal